MEIs Já Podem Enviar Declaração Anual de Faturamento; Prazo Vai Até 31 de Maio de 2026

A temporada de prestação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN‑SIMEI) já começou e os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2026 para enviar as informações relativas ao faturamento do ano‑calendário de 2025 à Receita Federal do Brasil.

A obrigação, que é anual e obrigatória, deve ser cumprida por todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram receita no ano passado. A entrega da declaração é condição para manter a regularidade do CNPJ e garantir a continuidade na emissão de notas fiscais e no acesso aos benefícios previdenciários ligados à contribuição mensal.

O preenchimento pode ser feito de forma gratuita e 100% online, diretamente pelo Portal do Empreendedor ou por meio do aplicativo oficial do MEI, com o uso do login e senha do GOV.BR.

Especialistas e órgãos de apoio ao empreendedor alertam sobre a importância de não deixar a entrega para o último dia, uma vez que o prazo final — 31 de maio, que este ano cai em um domingo — pode causar instabilidade no sistema devido ao volume de acessos, prejudicando o envio correto da declaração.

Em caso de atraso, o MEI está sujeito à multa por atraso na entrega da declaração, que corresponde a 2% por mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos ou um valor mínimo de R$ 50. Além disso, a não entrega pode levar à inaptidão do CNPJ por omissão de obrigações fiscais.

Mesmo empreendedores que encerraram o CNPJ no ano passado ou que não tiveram faturamento precisam enviar a DASN‑SIMEI, declarando o valor de receita — inclusive informando R$ 0,00 quando não houver receita.

A declaração anual é ferramenta essencial para que a Receita Federal acompanhe o desempenho dos negócios e para que o MEI mantenha sua situação fiscal regularizada. Por isso, entidades de apoio e contadores reforçam a necessidade de atenção aos dados financeiros e à organização documental para evitar inconsistências e possíveis notificações.

Crédito: Produzido com apoio do ChatGPT e com base em portais confiáveis.